Lei 9.394/20/12/1996

Texto compilado(Vide Decreto nº 3.860, de 2001) (Vide Lei nº 10.870, de 2004) (Vide Adin 3324-7, de 2005) (Vide Lei nº 12.061, de 2009)

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9394.htm

LEI Nº 13.803, DE 10 DE JANEIRO DE 2019.

Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13803.htm