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Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
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Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13803.htm
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