terça-feira, 7 de abril de 2020

Lei 9.394/20/12/1996




Texto compilado(Vide Decreto nº 3.860, de 2001)
(Vide Lei nº 10.870, de 2004)
(Vide Adin 3324-7, de 2005)
(Vide Lei nº 12.061, de 2009)

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9394.htm



Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13803.htm

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