Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13819.htm
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