Lei 8.192/04/12/2018

Obriga as Escolas Públicas e Privadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a disponibilizarem cadeiras em locais determinados aos portadores de Transtorno de Deficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH.

https://www.jusbrasil.com.br/topicos/211716204/lei-n-8192-de-04-de-dezembro-de-2018-do-rio-de-janeiro